August 24, 2015

Serie I

• Lei n.º 102/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
• Decreto do Presidente da República n.º 93/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
• Decreto-Lei n.º 169/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
• Decreto do Presidente da República n.º 94/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
• Portaria n.º 259/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
• Portaria n.º 260/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
• Portaria n.º 260-C/2015
• Portaria n.º 260-A/2015
• Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
• Lei n.º 104/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

Serie II

Parte A - Presidência da República

• Alvará (extrato) n.º 25/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24

Parte B - Assembleia da República

• Despacho n.º 9558/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

• Aviso n.º 9390/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9431/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9602/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9413/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9379/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9422/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9394/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9566/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9590/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9587/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9583/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9398/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9574/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9391/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9597/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9605/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9577/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Deliberação n.º 1657/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9389/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho (extrato) n.º 9562/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9585/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9384/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho (extrato) n.º 9611/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Louvor n.º 406/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9401/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9373/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9414/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9392/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9596/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9609/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9567/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9399/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9393/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Portaria n.º 644/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9430/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9568/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9614/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9388/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9381/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9378/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9582/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9383/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso (extrato) n.º 9372/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho (extrato) n.º 9563/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9606/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9424/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho (extrato) n.º 9617/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9591/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9592/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9613/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9616/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9397/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso (extrato) n.º 9410/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9570/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9417/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9403/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9395/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9569/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9586/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9419/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9601/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9382/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9380/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9428/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9573/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9412/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9407/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9374/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9559/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9375/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9426/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9576/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9402/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9409/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9418/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho (extrato) n.º 9610/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9594/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9423/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9408/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9405/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9581/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9385/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9406/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9565/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9588/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9387/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Aviso n.º 9415/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
• Despacho n.º 9615/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24