August 12, 2015
Serie I
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
- Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/A - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
- Portaria n.º 241/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
- Portaria n.º 239/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
- Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/A - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
- Portaria n.º 238/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
Serie II
- Despacho n.º 8970/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso n.º 8848/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8959/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8976/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Deliberação (extrato) n.º 1578/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Deliberação (extrato) n.º 1579/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8986/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso n.º 8857/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Contrato n.º 613/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8960/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8947/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8983/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9015/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8953/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9002/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso n.º 8859/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8989/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso (extrato) n.º 8866/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso n.º 8861/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8958/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Anúncio n.º 190/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho (extrato) n.º 8964/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso n.º 8860/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8999/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8990/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Deliberação (extrato) n.º 1575/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8987/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9005/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8955/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Deliberação (extrato) n.º 1576/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso (extrato) n.º 8862/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso (extrato) n.º 8855/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9019/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8971/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Louvor n.º 384/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho (extrato) n.º 8998/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso n.º 8849/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8973/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8962/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9003/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Portaria n.º 626/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8967/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9013/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso n.º 8864/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso (extrato) n.º 8856/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Portaria n.º 624/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8963/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9010/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9021/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9007/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Contrato (extrato) n.º 616/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9008/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso n.º 8853/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9018/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8979/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9006/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8975/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8993/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8949/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8995/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Contrato n.º 615/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8991/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8994/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9012/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9009/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Deliberação n.º 1577/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso n.º 8854/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9000/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9022/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Portaria n.º 623/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8981/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9001/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Deliberação (extrato) n.º 1574/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso n.º 8852/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8974/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8977/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8988/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Deliberação n.º 1572/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho (extrato) n.º 8965/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8978/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso n.º 8865/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8952/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso n.º 8858/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho (extrato) n.º 8951/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 9011/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Decisão n.º 1/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso (extrato) n.º 8863/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Despacho n.º 8954/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado