August 04, 2015

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Decreto-Lei n.º 149/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04

Decreto-Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04

Lei n.º 82/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma