August 03, 2015

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Portaria n.º 228/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

Portaria n.º 229/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

Decreto-Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

Portaria n.º 227/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

Decreto-Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

Resolução da Assembleia da República n.º 104/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma