August 03, 2015
Serie I
- Portaria n.º 228/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
- Portaria n.º 229/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
- Decreto-Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
- Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
- Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
- Portaria n.º 227/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
- Decreto-Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
- Resolução da Assembleia da República n.º 104/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
Serie II
- Despacho n.º 8456/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Deliberação (extrato) n.º 1522/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Contrato n.º 570/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8460/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8462/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Declaração n.º 159/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Contrato n.º 565/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Portaria n.º 601/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso n.º 8417/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso n.º 8403/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8454/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso (extrato) n.º 8413/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8464/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Portaria n.º 600/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Louvor n.º 377/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Deliberação (extrato) n.º 1521/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Contrato n.º 569/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8461/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso n.º 8416/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8468/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso (extrato) n.º 8412/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8467/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Louvor n.º 376/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso n.º 8421/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Deliberação (extrato) n.º 1519/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Deliberação (extrato) n.º 1525/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Contrato n.º 573/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Contrato n.º 571/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso n.º 8425/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso (extrato) n.º 8414/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Contrato n.º 566/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Contrato n.º 568/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Regulamento n.º 492/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8466/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso (extrato) n.º 8407/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Declaração (extrato) n.º 161/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Contrato n.º 574/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso (extrato) n.º 8408/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso n.º 8404/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Deliberação (extrato) n.º 1520/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso n.º 8419/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Contrato n.º 575/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso (extrato) n.º 8415/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8469/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8455/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso (extrato) n.º 8405/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso (extrato) n.º 8411/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso (extrato) n.º 8410/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Contrato n.º 567/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso n.º 8418/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8457/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Deliberação (extrato) n.º 1524/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Deliberação (extrato) n.º 1523/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso (extrato) n.º 8409/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso n.º 8423/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Declaração n.º 160/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8453/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho (extrato) n.º 8470/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8458/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso n.º 8420/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso n.º 8424/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8465/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8463/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8459/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Deliberação (extrato) n.º 1518/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Deliberação (extrato) n.º 1526/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso n.º 8406/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso (extrato) n.º 8422/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Contrato n.º 572/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8471/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Declaração n.º 158/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho (extrato) n.º 8473/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho (extrato) n.º 8472/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8481/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho (extrato) n.º 8477/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho (extrato) n.º 8474/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho (extrato) n.º 8483/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Regulamento n.º 493/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Deliberação (extrato) n.º 1527/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8479/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8484/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Declaração de Retificação n.º 652/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Declaração de Retificação n.º 651/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho (extrato) n.º 8478/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso (extrato) n.º 8428/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Regulamento n.º 495/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8480/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Regulamento n.º 494/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho (extrato) n.º 8482/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8485/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso (extrato) n.º 8426/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso (extrato) n.º 8429/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma