July 10, 2015

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Serie I

Portaria n.º 200/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2015/M - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10
Decreto n.º 11/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10
Portaria n.º 201/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10
Declaração de Retificação n.º 32/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/M - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10
Decreto do Presidente da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10

Serie II

Parte B - Assembleia da República

Despacho n.º 7621/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série II de 2015-07-10

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

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