June 26, 2015
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 43/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série I de 2015-06-26
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série I de 2015-06-26
- Portaria n.º 190-B/2015
- Portaria n.º 190/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série I de 2015-06-26
- Decreto do Presidente da República n.º 44/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série I de 2015-06-26
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 7116/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1265/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1277/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1286/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1258/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1285/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7065/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7087/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1297/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Declaração de Retificação n.º 550/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1264/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1273/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Aviso n.º 7119/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7070/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Aviso n.º 7121/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1271/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1252/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7063/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7071/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1256/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1266/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7069/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1255/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho (extrato) n.º 7088/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Declaração de Retificação n.º 549/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7061/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1294/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1270/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7076/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1260/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7068/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Aviso n.º 7118/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7074/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1249/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7075/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1275/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1295/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1261/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho (extrato) n.º 7090/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1253/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Aviso n.º 7107/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1257/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Portaria n.º 488/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7079/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Aviso n.º 7108/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1251/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho (extrato) n.º 7081/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7072/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1254/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Aviso (extrato) n.º 7115/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1289/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Aviso n.º 7106/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1290/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1283/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Aviso n.º 7123/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Aviso (extrato) n.º 7114/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1282/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7073/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Aviso n.º 7122/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1288/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1291/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Aviso (extrato) n.º 7111/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1262/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1298/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho (extrato) n.º 7082/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1259/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7064/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1287/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1276/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7091/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Contrato (extrato) n.º 508/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1248/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Aviso (extrato) n.º 7110/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho (extrato) n.º 7085/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho (extrato) n.º 7062/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Aviso n.º 7109/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7078/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7077/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1272/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1278/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Aviso n.º 7117/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1299/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho (extrato) n.º 7089/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Resolução n.º 35/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1247/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1279/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1293/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Resolução n.º 36/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1250/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1274/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1269/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 7066/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho (extrato) n.º 7086/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Deliberação (extrato) n.º 1245/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado