June 22, 2015

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Serie I

Decreto-Lei n.º 115/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

Lei Orgânica n.º 8/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

Portaria n.º 182/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

Portaria n.º 183/2015

Decreto-Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

Decreto do Presidente da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

Decreto-Lei n.º 115/2015

Portaria n.º 183/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

Serie II

Parte A - Presidência da República

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma