June 18, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
- Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/M - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
- Decreto-Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
- Declaração de Retificação n.º 30/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
Serie II
- Contrato n.º 451/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho (extrato) n.º 6816/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 454/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 441/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso (extrato) n.º 6768/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 440/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6826/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 442/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6818/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6822/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6828/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Portaria n.º 476/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 447/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso n.º 6769/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6820/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Declaração de Retificação n.º 511/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 438/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 449/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 445/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Deliberação n.º 1140/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 443/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6817/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6819/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 439/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 435/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Portaria n.º 475/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 437/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 452/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Portaria n.º 479/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6823/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Portaria n.º 478/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6827/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 436/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6824/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso n.º 6773/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Portaria n.º 477/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 453/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6814/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 444/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6825/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso n.º 6767/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 446/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6815/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso n.º 6772/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso n.º 6770/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso n.º 6771/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 448/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato n.º 450/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6821/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6829/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Relatório n.º 15/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Anúncio n.º 165/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso n.º 6783/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6833/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso (extrato) n.º 6788/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato (extrato) n.º 456/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso (extrato) n.º 6778/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Deliberação n.º 1141/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso (extrato) n.º 6790/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato (extrato) n.º 467/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso (extrato) n.º 6781/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho (extrato) n.º 6834/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso n.º 6779/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso n.º 6784/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6835/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato (extrato) n.º 463/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6848/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6847/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho (extrato) n.º 6849/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6836/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato (extrato) n.º 460/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato (extrato) n.º 462/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6840/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6839/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato (extrato) n.º 459/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6831/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato (extrato) n.º 464/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6837/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso n.º 6782/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato (extrato) n.º 465/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6846/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato (extrato) n.º 466/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato (extrato) n.º 455/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Deliberação n.º 1142/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso n.º 6776/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato (extrato) n.º 461/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso (extrato) n.º 6789/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso n.º 6786/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso n.º 6774/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6841/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Contrato (extrato) n.º 457/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso n.º 6777/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Despacho n.º 6844/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Aviso (extrato) n.º 6787/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Edital n.º 539/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma