June 15, 2015
Serie I
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
- Declaração de Retificação n.º 29/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
- Portaria n.º 177/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
- Declaração de Retificação n.º 28/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
- Decreto-Lei n.º 104/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
- Decreto-Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
- Portaria n.º 178/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
- Aviso n.º 38/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 6578/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 6576/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 6574/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Deliberação (extrato) n.º 1130/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho (extrato) n.º 6674/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Declaração de Retificação n.º 489/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6672/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho (extrato) n.º 6685/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso (extrato) n.º 6587/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 6584/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Declaração de Retificação n.º 487/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 6586/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6663/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho (extrato) n.º 6681/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho (extrato) n.º 6680/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Deliberação (extrato) n.º 1131/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6667/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Declaração de Retificação n.º 486/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso (extrato) n.º 6580/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso (extrato) n.º 6581/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso (extrato) n.º 6577/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6666/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6661/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6684/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6669/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso (extrato) n.º 6583/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6676/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso (extrato) n.º 6575/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho (extrato) n.º 6673/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6664/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6665/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho (extrato) n.º 6679/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6677/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso (extrato) n.º 6579/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 6585/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6675/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6662/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho (extrato) n.º 6678/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6682/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6683/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso (extrato) n.º 6582/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Declaração de Retificação n.º 488/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6668/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6671/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Deliberação (extrato) n.º 1129/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6670/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Portaria n.º 451/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6696/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 6588/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6697/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 6594/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho (extrato) n.º 6701/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6691/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6688/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6700/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho (extrato) n.º 6699/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6687/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6686/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 6590/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6689/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6693/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 6593/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 6595/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso (extrato) n.º 6596/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 6592/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6694/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6690/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6692/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 6591/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6695/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho (extrato) n.º 6698/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 6589/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Declaração de Retificação n.º 490/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Declaração de Retificação n.º 491/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso (extrato) n.º 6598/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Louvor n.º 290/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 6702/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso (extrato) n.º 6601/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso (extrato) n.º 6599/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 6597/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Deliberação (extrato) n.º 1133/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso (extrato) n.º 6602/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Deliberação n.º 1132/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 6604/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Declaração de Retificação n.º 492/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso (extrato) n.º 6600/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso (extrato) n.º 6603/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 6605/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais