June 02, 2015

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Serie I

Portaria n.º 163/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

Decreto-Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

Decreto-Lei n.º 99/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

Decreto-Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

Serie II

Parte A - Presidência da República

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado