June 01, 2015

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Decreto-Lei n.º 97/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Portaria n.º 160/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Portaria n.º 159/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Portaria n.º 161/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Portaria n.º 162/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Decreto do Presidente da República n.º 33/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

Serie II

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Despacho (extrato) n.º 5795/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT