June 01, 2015
Serie I
Decreto-Lei n.º 97/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Portaria n.º 160/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Portaria n.º 159/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Portaria n.º 161/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Portaria n.º 162/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Decreto do Presidente da República n.º 33/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Serie II
- Despacho n.º 5780/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Declaração de Retificação n.º 418/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5939/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5937/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5784/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Louvor n.º 240/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Contrato n.º 373/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Louvor n.º 245/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5777/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5775/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Contrato n.º 367/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Resolução n.º 33/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Louvor n.º 241/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Contrato n.º 368/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5773/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5944/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5771/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5783/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho (extrato) n.º 5794/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5940/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5778/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5776/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Contrato n.º 365/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Contrato n.º 369/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Declaração de Retificação n.º 417/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5772/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5947/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5787/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Contrato n.º 371/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Contrato n.º 374/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Contrato n.º 372/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho (extrato) n.º 5788/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5941/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Contrato n.º 366/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Declaração n.º 114/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5938/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Louvor n.º 244/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Portaria n.º 320/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho (extrato) n.º 5792/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Contrato n.º 364/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5936/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5948/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Portaria n.º 318/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5945/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5781/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Contrato n.º 376/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5782/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5779/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Declaração de Retificação n.º 414/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Portaria n.º 319/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5789/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5950/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Declaração de Retificação n.º 416/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Declaração de Retificação n.º 415/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Contrato n.º 370/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5946/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho (extrato) n.º 5790/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Louvor n.º 243/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho (extrato) n.º 5791/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Declaração de Retificação n.º 413/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5774/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5786/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso (extrato) n.º 5949/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Contrato n.º 375/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5942/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5943/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5785/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Louvor n.º 242/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5793/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Edital n.º 486/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho (extrato) n.º 5823/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho (extrato) n.º 5798/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Edital n.º 485/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Edital n.º 489/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Declaração de Retificação n.º 422/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho (extrato) n.º 5803/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho (extrato) n.º 5810/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Deliberação n.º 981/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Edital n.º 490/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5956/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5952/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho (extrato) n.º 5801/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5953/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso (extrato) n.º 5957/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Declaração de Retificação n.º 421/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5802/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho (extrato) n.º 5814/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5951/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 5809/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho (extrato) n.º 5816/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 5954/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma