June 01, 2015

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Serie I

Decreto-Lei n.º 97/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

Portaria n.º 160/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

Portaria n.º 159/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

Portaria n.º 161/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

Portaria n.º 162/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

Decreto do Presidente da República n.º 33/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

Serie II

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma