May 29, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 89/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
- Portaria n.º 158/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
- Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
- Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
- Decreto-Lei n.º 95/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
- Decreto-Lei n.º 94/2015
- Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
- Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
- Decreto-Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
Serie II
- Despacho n.º 5714/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5711/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5902/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5723/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Portaria n.º 317/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Louvor n.º 238/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5727/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5735/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5744/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5724/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5894/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Louvor n.º 237/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5905/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5736/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5719/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5896/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5732/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso (extrato) n.º 5909/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Deliberação n.º 972/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Deliberação n.º 973/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5899/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5901/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5897/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5908/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5745/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Deliberação (extrato) n.º 971/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5722/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Deliberação n.º 974/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5717/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5740/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5721/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5743/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5730/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5741/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso (extrato) n.º 5900/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5725/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Declaração de Retificação n.º 410/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5726/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5893/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5712/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Anúncio n.º 137/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5728/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Deliberação (extrato) n.º 970/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Declaração de Retificação n.º 411/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5903/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5734/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5715/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5739/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5742/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Portaria n.º 316/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5716/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5733/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5906/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Declaração n.º 113/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5713/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5895/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5718/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5892/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso (extrato) n.º 5907/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5710/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5720/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Louvor n.º 239/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5904/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Louvor n.º 236/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5729/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Louvor n.º 235/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5898/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5731/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5738/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5737/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Deliberação (extrato) n.º 975/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5746/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Regulamento n.º 284/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5748/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5747/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Anúncio n.º 138/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5765/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5760/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5754/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5752/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5912/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5759/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5767/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5763/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5761/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Edital n.º 482/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5750/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5755/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5913/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5757/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5758/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Regulamento n.º 285/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5751/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5753/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5911/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5749/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Edital n.º 480/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5764/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5766/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5762/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Edital n.º 481/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5768/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho n.º 5756/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5910/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5770/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Deliberação n.º 976/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5923/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso (extrato) n.º 5917/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5921/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5922/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Despacho (extrato) n.º 5769/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Deliberação (extrato) n.º 979/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Deliberação (extrato) n.º 980/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5914/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Deliberação n.º 977/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5919/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5920/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso (extrato) n.º 5916/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Deliberação (extrato) n.º 978/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5918/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso (extrato) n.º 5915/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5928/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso (extrato) n.º 5927/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5932/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Declaração de Retificação n.º 412/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso (extrato) n.º 5931/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso (extrato) n.º 5929/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5925/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso (extrato) n.º 5930/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Edital n.º 484/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Anúncio n.º 139/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5926/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5924/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Edital n.º 483/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5934/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 5933/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Anúncio de procedimento n.º 3262/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Anúncio de procedimento n.º 3268/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Anúncio de procedimento n.º 3261/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Anúncio de procedimento n.º 3266/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Anúncio de procedimento n.º 3265/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Anúncio de procedimento n.º 3264/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Anúncio de procedimento n.º 3263/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Anúncio de procedimento n.º 3267/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais
Parte I - Outras Entidades
Parte J1 - Administração Pública - Concursos para Cargos Dirigentes
Suplementos
Parte L - Contratos públicos