May 28, 2015
Serie I
- Portaria n.º 156/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
- Portaria n.º 155/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2015/A - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
- Portaria n.º 157-A/2015 - Diário da República n.º 103/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-05-28
- Decreto-Lei n.º 88/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
- Portaria n.º 157/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/M - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 5809/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 938/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5649/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 948/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 954/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5646/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 933/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Declaração de Retificação n.º 406/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5640/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 947/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 956/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5665/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 932/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 943/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 960/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 937/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5657/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5644/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Aviso n.º 5815/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Aviso (extrato) n.º 5820/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5677/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Portaria n.º 315/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 934/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5673/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5660/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5662/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 944/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Aviso (extrato) n.º 5808/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 962/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5656/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 941/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 945/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5680/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5648/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Aviso n.º 5819/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 940/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5652/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 950/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Aviso n.º 5811/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Declaração de Retificação n.º 403/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5676/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5651/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Aviso n.º 5818/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5679/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5671/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 951/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Louvor n.º 234/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Portaria n.º 314/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5683/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5672/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5641/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 949/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5681/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5661/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 952/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5668/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Declaração de Retificação n.º 405/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5674/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5658/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 961/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5664/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 955/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 957/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5639/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 946/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Aviso n.º 5814/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Aviso (extrato) n.º 5807/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 942/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5678/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 931/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5655/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5654/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5642/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5645/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 953/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Aviso n.º 5817/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5647/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5682/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Declaração de Retificação n.º 402/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5670/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 939/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5684/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Portaria n.º 313/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5663/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5669/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Aviso n.º 5813/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Deliberação (extrato) n.º 935/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Declaração de Retificação n.º 404/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5667/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Aviso n.º 5812/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5675/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5643/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado