May 11, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 75/2015
- Decreto-Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
- Decreto-Lei n.º 74/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
- Lei n.º 38/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
- Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
- Decreto-Lei n.º 75/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
Serie II
- Despacho n.º 4846/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4857/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Portaria n.º 268/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4856/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4831/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4850/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4829/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4843/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Portaria n.º 272/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4847/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Contrato (extrato) n.º 338/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5111/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4867/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4839/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4836/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5097/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4874/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4875/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho (extrato) n.º 4863/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4852/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4868/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Portaria n.º 266/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4832/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Deliberação (extrato) n.º 777/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4849/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5115/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho (extrato) n.º 4864/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Contrato (extrato) n.º 335/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Deliberação n.º 775/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Portaria n.º 271/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5106/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4838/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5105/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5117/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Portaria n.º 269/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4853/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho (extrato) n.º 4862/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Deliberação (extrato) n.º 779/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5095/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Portaria n.º 270/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho (extrato) n.º 4844/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4848/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Portaria n.º 267/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5118/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4870/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4855/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5102/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho (extrato) n.º 4861/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4835/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso (extrato) n.º 5114/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4854/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4828/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5103/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5099/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5110/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Deliberação (extrato) n.º 780/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso (extrato) n.º 5107/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5104/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4840/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4830/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4872/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5101/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5113/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho (extrato) n.º 4865/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Deliberação (extrato) n.º 781/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4845/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Contrato (extrato) n.º 336/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5098/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4837/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Declaração de Retificação n.º 350/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4860/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Deliberação n.º 778/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4833/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4834/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Deliberação (extrato) n.º 776/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4841/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4851/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5109/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5100/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho (extrato) n.º 4866/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4873/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Portaria n.º 273/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5116/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Contrato (extrato) n.º 337/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4869/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5112/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4871/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5094/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso (extrato) n.º 5108/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Despacho n.º 4858/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Portaria n.º 265/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Aviso n.º 5096/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
- Contrato n.º 334/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado