April 21, 2015

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Serie I

Portaria n.º 109/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21

Portaria n.º 110/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21

Declaração de Retificação n.º 16/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21

Portaria n.º 112/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21

Portaria n.º 111/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21

Decreto-Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21

Decreto-Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21

Serie II

Parte A - Presidência da República

Parte B - Assembleia da República

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma