April 20, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 57/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/A - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
- Decreto-Lei n.º 56/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
Serie II
- Despacho n.º 3865/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3864/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Deliberação (extrato) n.º 553/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3868/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Deliberação (extrato) n.º 561/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 4205/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3873/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3879/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Portaria n.º 236/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3883/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 4212/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3877/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 4206/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3886/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3888/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3871/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso (extrato) n.º 4203/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso (extrato) n.º 4209/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 4200/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 4198/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3880/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 4217/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Deliberação (extrato) n.º 556/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Deliberação (extrato) n.º 558/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3866/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3870/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Deliberação (extrato) n.º 563/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Deliberação (extrato) n.º 555/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 4199/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3885/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Deliberação (extrato) n.º 562/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Declaração de Retificação n.º 287/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Deliberação (extrato) n.º 557/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 4213/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3881/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3878/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Deliberação (extrato) n.º 554/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 4214/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 4201/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 4211/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 4216/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3884/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso (extrato) n.º 4196/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3882/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 4204/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3887/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Portaria n.º 238/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3874/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso (extrato) n.º 4197/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3875/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso (extrato) n.º 4215/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Portaria n.º 237/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3876/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Portaria n.º 235/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Contrato (extrato) n.º 292/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Deliberação (extrato) n.º 564/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3889/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso (extrato) n.º 4202/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 4208/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Deliberação (extrato) n.º 560/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Deliberação (extrato) n.º 559/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3867/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Deliberação (extrato) n.º 565/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3872/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 4218/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 4207/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso (extrato) n.º 4210/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3869/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3890/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Anúncio (extrato) n.º 68/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3907/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3909/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3900/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Deliberação (extrato) n.º 566/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3893/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Contrato (extrato) n.º 293/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3919/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3908/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3905/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Deliberação (extrato) n.º 567/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3899/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3898/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Deliberação (extrato) n.º 569/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3921/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3914/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Contrato (extrato) n.º 294/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho n.º 3894/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3918/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3903/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Despacho (extrato) n.º 3902/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma