April 13, 2015
Serie I
- Portaria n.º 106/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
- Portaria n.º 105/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
- Decreto-Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
- Portaria n.º 107/2015
- Portaria n.º 107/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 3858/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho (extrato) n.º 3623/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3867/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3852/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Portaria n.º 209/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso (extrato) n.º 3859/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3635/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Édito n.º 115/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Portaria n.º 207/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3857/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3638/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3637/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Édito n.º 112/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3648/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3622/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Édito n.º 114/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3633/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Portaria n.º 208/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Édito n.º 111/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso (extrato) n.º 3850/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Deliberação n.º 512/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho (extrato) n.º 3625/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3631/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3627/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho (extrato) n.º 3620/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3865/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3866/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Édito n.º 113/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3621/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Declaração n.º 74/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3636/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3640/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3644/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Édito n.º 106/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3632/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Édito n.º 108/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Louvor n.º 152/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Édito n.º 110/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3856/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3650/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Édito n.º 107/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Portaria n.º 210/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3854/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3630/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Édito n.º 105/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3651/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3869/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso (extrato) n.º 3860/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3643/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho (extrato) n.º 3652/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Deliberação (extrato) n.º 510/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3868/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso (extrato) n.º 3855/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3628/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3863/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3639/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Declaração de Retificação n.º 260/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3849/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho (extrato) n.º 3624/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Édito n.º 109/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Declaração n.º 75/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3629/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3864/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3646/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3870/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3853/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso (extrato) n.º 3861/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3634/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3626/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3642/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Deliberação (extrato) n.º 511/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3649/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3645/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3862/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3647/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3851/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3641/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho (extrato) n.º 3669/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3872/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3678/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3655/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3873/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3674/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho (extrato) n.º 3680/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3664/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho (extrato) n.º 3671/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho (extrato) n.º 3670/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho n.º 3666/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3871/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Contrato (extrato) n.º 248/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho (extrato) n.º 3677/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso n.º 3874/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Despacho (extrato) n.º 3667/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma