March 30, 2015
Serie I
- Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
- Portaria n.º 97-A/2015
- Portaria n.º 97/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
- Portaria n.º 96/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
Serie II
- Deliberação (extrato) n.º 437/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3211/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso n.º 3326/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Contrato n.º 203/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Contrato n.º 214/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Deliberação n.º 434/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3193/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso n.º 3327/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3210/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso n.º 3339/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3201/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3228/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Contrato n.º 208/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3215/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Contrato n.º 210/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3212/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Contrato n.º 202/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso n.º 3330/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso (extrato) n.º 3332/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Contrato n.º 215/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Deliberação n.º 433/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3220/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3209/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3216/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso (extrato) n.º 3328/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso n.º 3343/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Contrato n.º 209/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Édito n.º 94/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3223/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso n.º 3342/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3187/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3191/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3185/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso (extrato) n.º 3333/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3197/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3206/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3217/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso n.º 3336/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3186/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3231/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3222/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3199/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3224/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Deliberação (extrato) n.º 435/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso n.º 3334/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Deliberação (extrato) n.º 438/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3226/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3207/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3192/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Contrato n.º 212/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso n.º 3329/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3205/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Contrato n.º 217/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3213/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Contrato n.º 205/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3221/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3230/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3203/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Contrato n.º 206/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso n.º 3340/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3219/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Contrato n.º 207/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso n.º 3335/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Portaria n.º 196/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3208/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Louvor n.º 142/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3232/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3204/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso n.º 3344/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3225/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso (extrato) n.º 3331/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Contrato n.º 216/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso n.º 3345/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3218/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Declaração de Retificação n.º 224/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso n.º 3337/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3200/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Contrato n.º 204/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Declaração de Retificação n.º 226/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3202/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso n.º 3346/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3196/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Declaração de Retificação n.º 225/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Contrato n.º 211/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3229/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso n.º 3341/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3214/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Aviso n.º 3338/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3194/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho (extrato) n.º 3198/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3188/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Contrato n.º 213/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3227/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
- Despacho n.º 3195/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado