March 17, 2015

Serie I

• Lei n.º 21/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
• Portaria n.º 80/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
• Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
• Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
• Portaria n.º 78/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
• Portaria n.º 79/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

Serie II

Parte B - Assembleia da República

• Despacho (extrato) n.º 2754/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho (extrato) n.º 2755/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho (extrato) n.º 2756/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

• Aviso n.º 2843/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Deliberação (extrato) n.º 343/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho n.º 2757/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2836/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2840/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Louvor n.º 134/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho n.º 2758/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Contrato n.º 172/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho n.º 2760/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2846/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2835/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso (extrato) n.º 2845/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho n.º 2759/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho n.º 2768/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho n.º 2763/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2837/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2834/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2842/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Declaração n.º 62/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2839/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2838/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Portaria n.º 186/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso (extrato) n.º 2848/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho n.º 2761/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Louvor n.º 133/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho n.º 2765/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho n.º 2764/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho n.º 2766/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho n.º 2769/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2844/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho n.º 2762/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Declaração n.º 61/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2847/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Deliberação (extrato) n.º 342/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho n.º 2767/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2841/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

• Despacho (extrato) n.º 2770/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho n.º 2775/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho (extrato) n.º 2778/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Regulamento n.º 121/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2849/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2850/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho (extrato) n.º 2774/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho (extrato) n.º 2771/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2851/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho (extrato) n.º 2773/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho (extrato) n.º 2776/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho (extrato) n.º 2777/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho (extrato) n.º 2772/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17

Parte G - Empresas públicas

• Aviso (extrato) n.º 2852/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho (extrato) n.º 2780/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho (extrato) n.º 2781/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Deliberação n.º 347/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Deliberação (extrato) n.º 346/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Deliberação (extrato) n.º 345/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho (extrato) n.º 2782/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Deliberação n.º 344/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho (extrato) n.º 2783/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Despacho (extrato) n.º 2779/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 2882/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso (extrato) n.º 2859/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2870/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2864/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Edital n.º 203/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso (extrato) n.º 2878/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2857/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Regulamento n.º 124/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2876/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso (extrato) n.º 2881/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2884/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2871/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2866/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2863/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2865/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2855/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2874/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2875/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2877/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2868/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2883/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2869/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2853/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2861/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Edital n.º 200/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2872/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Edital n.º 202/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2867/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2880/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Edital n.º 201/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Aviso n.º 2860/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
• Regulamento n.º 125/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17