March 17, 2015

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Serie I

    Lei n.º 21/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

    Portaria n.º 80/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

    Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

    Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

    Portaria n.º 78/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

    Portaria n.º 79/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

Serie II

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