March 17, 2015

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Lei n.º 21/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

Portaria n.º 80/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

Portaria n.º 78/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

Portaria n.º 79/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

Parte B - Assembleia da República

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

Parte G - Empresas públicas

Parte H - Autarquias locais