March 12, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 38/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12
- Portaria n.º 74/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12
- Portaria n.º 73/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12
- Portaria n.º 75/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 2731/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho (extrato) n.º 2637/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2716/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2727/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2624/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2643/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2640/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2645/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Deliberação (extrato) n.º 310/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso (extrato) n.º 2709/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2626/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso (extrato) n.º 2710/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso (extrato) n.º 2726/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso (extrato) n.º 2728/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso (extrato) n.º 2707/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2634/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2633/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2723/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2722/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho (extrato) n.º 2642/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2718/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2628/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2652/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho (extrato) n.º 2621/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2712/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2715/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2714/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2639/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2641/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2630/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2720/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2705/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Deliberação (extrato) n.º 309/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2702/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Portaria n.º 179/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2629/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2717/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2647/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso (extrato) n.º 2721/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2704/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2635/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2644/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2627/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2650/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2703/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2713/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2648/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2646/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2725/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Portaria n.º 178/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso (extrato) n.º 2724/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2636/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2623/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Portaria n.º 177/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2649/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso (extrato) n.º 2708/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso (extrato) n.º 2729/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso (extrato) n.º 2706/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2631/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2651/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Portaria n.º 176/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Contrato (extrato) n.º 159/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2719/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Portaria n.º 180/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Portaria n.º 175/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Contrato n.º 158/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho (extrato) n.º 2638/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Declaração de Retificação n.º 185/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2711/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho (extrato) n.º 2622/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho (extrato) n.º 2620/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2730/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2632/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2625/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Contrato (extrato) n.º 164/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho (extrato) n.º 2654/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho (extrato) n.º 2665/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Regulamento n.º 113/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2653/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2659/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Contrato (extrato) n.º 166/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2734/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Contrato (extrato) n.º 162/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Contrato (extrato) n.º 161/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho (extrato) n.º 2661/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho n.º 2660/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Contrato (extrato) n.º 163/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Contrato (extrato) n.º 160/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho (extrato) n.º 2658/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Contrato (extrato) n.º 165/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho (extrato) n.º 2666/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho (extrato) n.º 2657/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho (extrato) n.º 2662/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso (extrato) n.º 2733/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 2732/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Despacho (extrato) n.º 2655/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma