February 20, 2015
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015/A - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2015 - Diário da República n.º 36/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-20
- Decreto Regulamentar n.º 2/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2015 - Diário da República n.º 36/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-20
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-C/2015 - Diário da República n.º 36/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-20
- Resolução da Assembleia da República n.º 20/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
- Decreto do Presidente da República n.º 19/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2015/A - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
Serie II
- Despacho n.º 1864/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1840/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1870/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho (extrato) n.º 1849/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1967/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Portaria n.º 139/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1977/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1972/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1845/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Portaria n.º 133/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1963/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1865/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1829/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1833/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1969/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho Normativo n.º 6/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1860/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1846/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Portaria n.º 145/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho (extrato) n.º 1848/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1970/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Contrato n.º 114/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1831/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Portaria n.º 143/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1962/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1827/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso (extrato) n.º 1952/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1958/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1836/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1855/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1828/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso (extrato) n.º 1953/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Portaria n.º 136/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1950/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Portaria n.º 138/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1854/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho (extrato) n.º 1851/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1951/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1960/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1965/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Contrato n.º 115/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1966/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1842/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Deliberação (extrato) n.º 216/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho (extrato) n.º 1850/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso (extrato) n.º 1971/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso (extrato) n.º 1975/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1841/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho (extrato) n.º 1856/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Portaria n.º 137/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Declaração de Retificação n.º 141/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1959/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso (extrato) n.º 1976/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Portaria (extrato) n.º 135/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Portaria n.º 134/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1852/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1832/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Portaria n.º 141/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho (extrato) n.º 1830/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Declaração n.º 19/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1859/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1862/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1839/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso (extrato) n.º 1955/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1843/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1858/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1968/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1866/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso (extrato) n.º 1956/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1838/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1867/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1844/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Portaria n.º 140/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1973/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso (extrato) n.º 1964/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1835/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1957/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Portaria n.º 131/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1857/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso (extrato) n.º 1954/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso n.º 1974/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Portaria n.º 142/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Portaria n.º 144/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Portaria n.º 132/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 1826/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Aviso (extrato) n.º 1948/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado