February 18, 2015

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Decreto do Presidente da República n.º 18/2015 - Diário da República n.º 34/2015, Série I de 2015-02-18

Decreto do Presidente da República n.º 17/2015 - Diário da República n.º 34/2015, Série I de 2015-02-18

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2015 - Diário da República n.º 34/2015, Série I de 2015-02-18

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

Parte G - Empresas públicas

Parte H - Autarquias locais