January 16, 2015

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Serie I

    Decreto do Presidente da República n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

    Decreto do Presidente da República n.º 9/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

    Declaração de Retificação n.º 3-A/2015 - Diário da República n.º 11/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-01-16

    Decreto do Presidente da República n.º 13/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

    Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

    Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

    Decreto do Presidente da República n.º 11/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

    Decreto-Lei n.º 10/2015

    Decreto do Presidente da República n.º 12/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

Serie II

Índice de navegação

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