January 16, 2015

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
Decreto do Presidente da República n.º 9/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
Declaração de Retificação n.º 3-A/2015 - Diário da República n.º 11/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-01-16
Decreto do Presidente da República n.º 13/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
Decreto do Presidente da República n.º 11/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
Decreto-Lei n.º 10/2015
Decreto do Presidente da República n.º 12/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

Serie II

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

Parte G - Empresas públicas

Parte H - Autarquias locais

Parte I - Outras Entidades

Relatório n.º 1/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16

Parte J1 - Administração Pública - Concursos para Cargos Dirigentes

Aviso n.º 560/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16

Parte J3 - Administração Pública - Relações Colectivas de Trabalho

Suplementos

Parte L - Contratos públicos

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