January 16, 2015
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
- Decreto do Presidente da República n.º 9/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
- Declaração de Retificação n.º 3-A/2015 - Diário da República n.º 11/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-01-16
- Decreto do Presidente da República n.º 13/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
- Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
- Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
- Decreto do Presidente da República n.º 11/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
- Decreto-Lei n.º 10/2015
- Decreto do Presidente da República n.º 12/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 448/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 542/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 454/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Louvor n.º 15/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Portaria n.º 54/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 486/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 531/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Louvor n.º 25/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 487/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Louvor n.º 20/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho (extrato) n.º 484/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 468/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 524/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 480/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 474/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 469/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 537/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 451/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 465/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Declaração de Retificação n.º 39/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Louvor n.º 14/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 479/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 533/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 529/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Deliberação (extrato) n.º 68/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Declaração de Retificação n.º 38/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 492/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 482/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 461/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 470/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 490/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 458/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 544/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 528/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Louvor n.º 22/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 477/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho (extrato) n.º 447/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 536/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 476/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 525/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 520/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Louvor (extrato) n.º 26/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 521/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 450/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 527/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Louvor n.º 21/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 473/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 489/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 455/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Louvor n.º 18/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 526/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 440/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho (extrato) n.º 483/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Declaração de Retificação n.º 41/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 488/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 444/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 539/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Declaração de Retificação n.º 40/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Louvor n.º 23/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Declaração de Retificação n.º 37/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 460/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 538/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 459/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 467/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 462/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 522/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Louvor n.º 17/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 453/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 452/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 543/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 441/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 540/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 519/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso n.º 541/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Anúncio n.º 12/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 439/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Aviso (extrato) n.º 534/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 457/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Deliberação (extrato) n.º 69/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho (extrato) n.º 449/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 464/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho (extrato) n.º 475/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 442/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 491/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho (extrato) n.º 485/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 481/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 466/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Declaração de Retificação n.º 42/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Louvor n.º 19/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Louvor n.º 24/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
- Despacho n.º 463/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado