January 07, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
- Portaria n.º 5/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2015/A - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
Serie II
- Aviso n.º 107/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Declaração de Retificação n.º 6/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 132/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 143/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 139/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 112/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 145/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 133/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 109/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 149/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Portaria n.º 11/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 106/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 130/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 104/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 144/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Anúncio n.º 6/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 108/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 118/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 136/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 152/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 102/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 105/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 103/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Portaria n.º 10/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 120/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 115/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 117/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 138/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 113/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 148/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 154/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 131/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho (extrato) n.º 135/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 111/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 137/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 142/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 153/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 155/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 151/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 146/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 140/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 150/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 129/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Portaria n.º 9/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Declaração de Retificação n.º 5/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 116/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 122/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 110/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho (extrato) n.º 134/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 141/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 147/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 121/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Portaria n.º 8/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 119/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 114/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho (extrato) n.º 163/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 127/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho (extrato) n.º 156/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho (extrato) n.º 161/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho (extrato) n.º 160/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Declaração de Retificação n.º 10/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho (extrato) n.º 168/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 162/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 165/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 128/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 126/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho (extrato) n.º 157/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Declaração de Retificação n.º 11/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 124/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Declaração de Retificação n.º 8/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho (extrato) n.º 170/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso (extrato) n.º 123/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 125/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Declaração de Retificação n.º 7/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho (extrato) n.º 159/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Diretiva n.º 1/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho (extrato) n.º 167/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Declaração de Retificação n.º 9/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 129/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 164/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Edital n.º 7/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho (extrato) n.º 166/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 169/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho (extrato) n.º 158/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 132/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 130/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 131/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho (extrato) n.º 171/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 172/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso (extrato) n.º 133/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 149/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 137/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Aviso n.º 152/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Edital n.º 8/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte F - Regiões Autónomas
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais