December 23, 2014

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Serie I

Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2014/M - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

Portaria n.º 272/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

Serie II

Parte B - Assembleia da República

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma