December 19, 2014

Serie I

Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

Portaria n.º 269/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

Portaria n.º 268/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2014 - Diário da República n.º 245/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-19

Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

Serie II

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

• Despacho n.º 15441/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14230/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Portaria n.º 1065/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14246/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso (extrato) n.º 14249/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Acordo n.º 32/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14227/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso (extrato) n.º 14258/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso (extrato) n.º 14255/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho (extrato) n.º 15446/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14232/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14243/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho n.º 15452/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso (extrato) n.º 14228/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14231/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho n.º 15449/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14221/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14244/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho (extrato) n.º 15436/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14253/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Deliberação n.º 2337/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14247/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho n.º 15447/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14226/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso (extrato) n.º 14238/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Deliberação (extrato) n.º 2336/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho n.º 15448/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Acordo n.º 31/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Deliberação n.º 2341/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Portaria n.º 1061/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho n.º 15434/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso (extrato) n.º 14222/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho (extrato) n.º 15444/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso (extrato) n.º 14256/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14242/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho n.º 15451/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14218/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso (extrato) n.º 14237/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14235/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Deliberação (extrato) n.º 2340/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso (extrato) n.º 14234/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14233/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho (extrato) n.º 15437/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho n.º 15433/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14257/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho (extrato) n.º 15450/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14225/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho n.º 15440/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14236/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho n.º 15443/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Deliberação (extrato) n.º 2339/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Portaria n.º 1063/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Deliberação (extrato) n.º 2338/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14251/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14220/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14248/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho n.º 15435/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14245/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Portaria n.º 1064/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Portaria n.º 1062/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14252/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho n.º 15438/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho n.º 15442/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho (extrato) n.º 15445/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14219/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14240/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Édito n.º 562/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14239/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Deliberação (extrato) n.º 2335/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso (extrato) n.º 14254/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14241/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14224/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho n.º 15439/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14223/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14229/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso n.º 14250/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Despacho n.º 15453/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Deliberação (extrato) n.º 2342/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Anúncio (extrato) n.º 295/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Anúncio n.º 296/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho n.º 15455/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho n.º 15454/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

• Declaração de Retificação n.º 1308/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho n.º 15457/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Édito n.º 563/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Regulamento n.º 558/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho (extrato) n.º 15468/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho (extrato) n.º 15474/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho (extrato) n.º 15475/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Aviso (extrato) n.º 14259/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho n.º 15458/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Edital n.º 1119/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
• Despacho (extrato) n.º 15470/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19