December 05, 2014
Serie I
- Decreto-Lei n.º 175/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série I de 2014-12-05
- Decreto-Lei n.º 174/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série I de 2014-12-05
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2014/M - Diário da República n.º 236/2014, Série I de 2014-12-05
Serie II
- Édito n.º 534/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Édito n.º 538/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14777/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14751/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho (extrato) n.º 14798/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14797/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13629/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Portaria n.º 1007/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14755/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14780/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14757/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13642/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Édito n.º 535/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14767/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14761/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13645/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14784/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho (extrato) n.º 14791/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14754/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14756/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho (extrato) n.º 14789/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14764/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14802/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Édito n.º 532/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Declaração de Retificação n.º 1263/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14768/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Declaração de Retificação n.º 1260/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Louvor n.º 622/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14794/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Declaração de Retificação n.º 1266/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Regulamento n.º 539/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14770/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14752/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14760/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13650/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13632/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14772/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14753/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14786/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho (extrato) n.º 14783/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Édito n.º 540/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho (extrato) n.º 14805/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14775/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Louvor n.º 620/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13641/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho (extrato) n.º 14796/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14795/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho (extrato) n.º 14788/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13627/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Declaração n.º 211/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Declaração de Retificação n.º 1267/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13651/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso (extrato) n.º 13634/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Declaração de Retificação n.º 1265/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Édito n.º 536/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14773/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13640/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14758/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso (extrato) n.º 13649/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Declaração n.º 210/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14785/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Declaração de Retificação n.º 1264/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14762/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Édito n.º 541/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14759/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14769/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Declaração de Retificação n.º 1261/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13638/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14790/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Édito (extrato) n.º 531/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14746/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13639/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13643/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14765/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Édito n.º 539/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Declaração de Retificação n.º 1262/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho (extrato) n.º 14801/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Portaria n.º 1008/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13631/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14776/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13652/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14748/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13646/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Édito n.º 533/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13628/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13635/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14763/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14747/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14778/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho (extrato) n.º 14779/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14799/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14782/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho (extrato) n.º 14787/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13637/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho n.º 14800/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13636/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso (extrato) n.º 13647/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado