November 10, 2014

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Serie I

Decreto Regulamentar n.º 6/2014 - Diário da República n.º 217/2014, Série I de 2014-11-10

Mapa Oficial n.º 8/2014 - Diário da República n.º 217/2014, Série I de 2014-11-10

Aviso n.º 104/2014 - Diário da República n.º 217/2014, Série I de 2014-11-10

Aviso n.º 103/2014 - Diário da República n.º 217/2014, Série I de 2014-11-10

Aviso n.º 102/2014 - Diário da República n.º 217/2014, Série I de 2014-11-10

Declaração de Retificação n.º 46-A/2014 - Diário da República n.º 217/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-10

Decreto do Presidente da República n.º 99/2014 - Diário da República n.º 217/2014, Série I de 2014-11-10

Decreto-Lei n.º 171/2014 - Diário da República n.º 217/2014, Série I de 2014-11-10

Serie II

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma