October 31, 2014
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2014/A - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2014/M - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31
- Decreto-Lei n.º 162/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31
- Decreto-Lei n.º 162/2014
- Decreto-Lei n.º 163/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31