October 31, 2014

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Serie I

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2014/A - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2014/M - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31

Decreto-Lei n.º 162/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31

Decreto-Lei n.º 162/2014

Decreto-Lei n.º 163/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31

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