March 10, 2014
Serie I
- Portaria n.º 61/2014. D.R. n.º 48, Série I de 2014-03-10, de 10 de Março de 2014
- Resolução da Assembleia da República n.º 18/2014. D.R. n.º 48, Série I de 2014-03-10, de 10 de Março de 2014
- Resolução da Assembleia da República n.º 19/2014. D.R. n.º 48, Série I de 2014-03-10, de 10 de Março de 2014
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2014. D.R. n.º 48, Série I de 2014-03-10, de 10 de Março de 2014
- Portaria n.º 60/2014. D.R. n.º 48, Série I de 2014-03-10, de 10 de Março de 2014