January 22, 2014
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 10/2014. D.R. n.º 15, Série I de 2014-01-22, de 22 de Janeiro de 2014
- Decreto-Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 15, Série I de 2014-01-22, de 22 de Janeiro de 2014
- Decreto-Lei n.º 12/2014. D.R. n.º 15, Série I de 2014-01-22, de 22 de Janeiro de 2014
- Decreto-Lei n.º 13/2014. D.R. n.º 15, Série I de 2014-01-22, de 22 de Janeiro de 2014
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