June 17, 2013

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2013, de 17 de Junho de 2013

Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho de 2013

Aviso n.º 78/2013, de 17 de Junho de 2013

Portaria n.º 203/2013, de 17 de Junho de 2013

Decreto n.º 11/2013, de 17 de Junho de 2013

Portaria n.º 204/2013, de 17 de Junho de 2013

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M, de 17 de Junho de 2013

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/M, de 17 de Junho de 2013

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M, de 17 de Junho de 2013

Serie II

Parte B - Assembleia da República

Despacho (extrato) n.º 7729/2013 - Assembleia da República - Secretário-Geral, de 17 de Junho de 2013
Despacho (extrato) n.º 7730/2013 - Assembleia da República - Secretário-Geral, de 17 de Junho de 2013
Despacho (extrato) n.º 7731/2013 - Assembleia da República - Secretário-Geral, de 17 de Junho de 2013

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Despacho n.º 7749/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Aviso (extrato) n.º 7783/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7750/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho (extrato) n.º 7801/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Aviso (extrato) n.º 7784/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7751/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Aviso (extrato) n.º 7785/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7752/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Aviso (extrato) n.º 7786/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Albufeira Poente, Albufeira, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7753/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Aviso (extrato) n.º 7787/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Albufeira Poente, Albufeira, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7754/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Aviso n.º 7788/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Álvaro Velho, Barreiro, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7755/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Aviso n.º 7789/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Colos, Odemira, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7756/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Aviso n.º 7790/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária Dom Manuel Martins, Setúbal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7757/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Aviso n.º 7791/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Escultor António Fernandes de Sá, Vila Nova de Gaia, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7758/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Louvor n.º 561/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Marco de Canaveses, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7759/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Aviso n.º 7792/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Ribeiro Sanches, Penamacor, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7760/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7802/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Louvor n.º 562/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de São Bernardo, Aveiro, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7761/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Louvor n.º 563/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de São Bernardo, Aveiro, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7762/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Louvor n.º 564/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de São Bernardo, Aveiro, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7763/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Aviso n.º 7793/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas da Sé, Lamego, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7764/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7828/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Vallis Longus, Valongo, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7765/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7766/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7803/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7767/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7768/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7769/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7770/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Declaração n.º 135/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7771/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7732/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Inspeção-Geral das Atividades Culturais, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7772/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7804/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Contrato n.º 404/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7773/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7805/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7733/2013 - Ministério das Finanças - Direção-Geral do Orçamento, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7774/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho (extrato) n.º 7734/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7775/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7806/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Portaria n.º 362/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7776/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7807/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Portaria n.º 363/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7777/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7808/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Portaria n.º 364/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7778/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7809/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Portaria n.º 365/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7779/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7810/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Portaria n.º 366/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7780/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7811/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Portaria n.º 367/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7781/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7812/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Portaria n.º 368/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7782/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7813/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Portaria n.º 369/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7783/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7814/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Portaria n.º 370/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7784/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7815/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Portaria n.º 371/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7785/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7816/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Portaria n.º 372/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7786/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Despacho n.º 7817/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 17 de Junho de 2013
Portaria n.º 373/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 17 de Junho de 2013