April 10, 2013
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Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2013, de 10 de Abril de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2013, de 10 de Abril de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2013, de 10 de Abril de 2013
- Aviso n.º 59/2013, de 10 de Abril de 2013
- Aviso n.º 60/2013, de 10 de Abril de 2013
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