March 20, 2013
Serie I
- Aviso n.º 38/2013, de 20 de Março de 2013
- Aviso n.º 39/2013, de 20 de Março de 2013
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013, de 20 de Março de 2013
- Lei n.º 24/2013, de 20 de Março de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 36/2013, de 20 de Março de 2013
- Aviso n.º 34/2013, de 20 de Março de 2013
- Aviso n.º 35/2013, de 20 de Março de 2013
- Aviso n.º 36/2013, de 20 de Março de 2013
- Aviso n.º 37/2013, de 20 de Março de 2013