February 26, 2013

Serie I

• Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
• Resolução da Assembleia da República n.º 15/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
• Resolução da Assembleia da República n.º 16/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
• Decreto-Lei n.º 32/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
• Portaria n.º 83/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2013/M, de 26 de Fevereiro de 2013