January 22, 2013
Serie I
- Lei n.º 8/2013, de 22 de Janeiro de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2013, de 22 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 20/2013, de 22 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 21/2013, de 22 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 20/2013
- Lei n.º 5/2013, de 22 de Janeiro de 2013
- Lei n.º 6/2013, de 22 de Janeiro de 2013
- Lei n.º 7/2013, de 22 de Janeiro de 2013