December 07, 2012
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 73/2012, de 07 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 405/2012, de 07 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 403/2012, de 07 de Dezembro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2012, de 07 de Dezembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 74/2012, de 07 de Dezembro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2012, de 07 de Dezembro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2012, de 07 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 404/2012, de 07 de Dezembro de 2012