November 02, 2012
Serie I
- Portaria n.º 365/2012, de 02 de Novembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 62/2012, de 02 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 360/2012, de 02 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 361/2012, de 02 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 362/2012, de 02 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 363/2012, de 02 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 364/2012, de 02 de Novembro de 2012