August 29, 2012

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Lei n.º 44/2012, de 29 de Agosto de 2012

Lei n.º 45/2012, de 29 de Agosto de 2012

Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto de 2012

Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto de 2012

Lei n.º 48/2012, de 29 de Agosto de 2012

Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto de 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de Agosto de 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2012, de 29 de Agosto de 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012, de 29 de Agosto de 2012