August 06, 2012

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Serie I

Portaria n.º 232/2012

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2012, de 06 de Agosto de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2012, de 06 de Agosto de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2012, de 06 de Agosto de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 104/2012, de 06 de Agosto de 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2012, de 06 de Agosto de 2012

Aviso n.º 68/2012, de 06 de Agosto de 2012

Portaria n.º 232/2012, de 06 de Agosto de 2012

Decreto-Lei n.º 181/2012, de 06 de Agosto de 2012