August 01, 2012

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, de 01 de Agosto de 2012

Decreto-Lei n.º 167/2012, de 01 de Agosto de 2012

Decreto-Lei n.º 168/2012, de 01 de Agosto de 2012

Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

Decreto-Lei n.º 170/2012, de 01 de Agosto de 2012

Portaria n.º 226/2012, de 01 de Agosto de 2012

Decreto-Lei n.º 171/2012, de 01 de Agosto de 2012

Decreto-Lei n.º 172/2012, de 01 de Agosto de 2012

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2012/M, de 01 de Agosto de 2012