July 11, 2012

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Serie I

Declaração de Retificação n.º 35/2012, de 11 de Julho de 2012

Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho de 2012

Decreto-Lei n.º 142/2012, de 11 de Julho de 2012

Decreto-Lei n.º 144/2012

Decreto-Lei n.º 145/2012, de 11 de Julho de 2012

Decreto n.º 17/2012, de 11 de Julho de 2012

Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho de 2012

Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de Julho de 2012