July 11, 2012

Serie I

• Declaração de Retificação n.º 35/2012, de 11 de Julho de 2012
• Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho de 2012
• Decreto-Lei n.º 142/2012, de 11 de Julho de 2012
• Decreto-Lei n.º 145/2012, de 11 de Julho de 2012
• Decreto n.º 17/2012, de 11 de Julho de 2012
• Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho de 2012
• Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de Julho de 2012