July 09, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 100/2012, de 09 de Julho de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 101/2012, de 09 de Julho de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 102/2012, de 09 de Julho de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 103/2012, de 09 de Julho de 2012
- Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
- Portaria n.º 209/2012, de 09 de Julho de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/M, de 09 de Julho de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2012/M, de 09 de Julho de 2012