July 06, 2012
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 88/2012, de 06 de Julho de 2012
- Declaração n.º 6/2012, de 06 de Julho de 2012
- Declaração n.º 7/2012, de 06 de Julho de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2012, de 06 de Julho de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2012, de 06 de Julho de 2012
- Portaria n.º 207/2012, de 06 de Julho de 2012
- Portaria n.º 208/2012, de 06 de Julho de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/M, de 06 de Julho de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2012/M, de 06 de Julho de 2012