July 02, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 136/2012, de 02 de Julho de 2012
- Portaria n.º 200/2012, de 02 de Julho de 2012
- Portaria n.º 201/2012, de 02 de Julho de 2012
- Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de Julho de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2012/A, de 02 de Julho de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 02 de Julho de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2012/M, de 02 de Julho de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2012, de 02 de Julho de 2012