May 30, 2012
Serie I
- Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2012/A, de 30 de Maio de 2012
- Declaração de Retificação n.º 27/2012, de 30 de Maio de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2012/A, de 30 de Maio de 2012
- Aviso n.º 46/2012, de 30 de Maio de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M, de 30 de Maio de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de Maio de 2012