May 08, 2012

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Portaria n.º 135/2012

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/A, de 08 de Maio de 2012

Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012

Portaria n.º 135-A/2012, de 08 de Maio de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2012, de 08 de Maio de 2012

Portaria n.º 135-B/2012, de 08 de Maio de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2012, de 08 de Maio de 2012

Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012