April 20, 2012

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Serie I

Declaração de Retificação n.º 20/2012, de 20 de Abril de 2012

Decreto n.º 9/2012, de 20 de Abril de 2012

Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de Abril de 2012

Decreto-Lei n.º 95/2012, de 20 de Abril de 2012

Portaria n.º 108/2012, de 20 de Abril de 2012

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril de 2012

Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2012, de 20 de Abril de 2012