April 20, 2012
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 20/2012, de 20 de Abril de 2012
- Decreto n.º 9/2012, de 20 de Abril de 2012
- Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de Abril de 2012
- Decreto-Lei n.º 95/2012, de 20 de Abril de 2012
- Portaria n.º 108/2012, de 20 de Abril de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril de 2012
- Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2012, de 20 de Abril de 2012