March 30, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
- Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de Março de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2012/M, de 30 de Março de 2012
- Portaria n.º 91-A/2012, de 30 de Março de 2012
- Portaria n.º 86/2012, de 30 de Março de 2012
- Portaria n.º 87/2012, de 30 de Março de 2012
- Portaria n.º 88/2012, de 30 de Março de 2012
- Portaria n.º 89/2012, de 30 de Março de 2012