February 13, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
- Portaria n.º 44/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
- Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
- Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
- Portaria n.º 46/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 24/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2012/M, de 13 de Fevereiro de 2012